por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em MP, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a lei 11.960/2009, que em seu art. 5º, deu redação ao art. 1º-F, da lei 9.494/1997....
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Um histórico do uso da arbitragem na solução de litígios e interpretações conflitantes nas relações jurídicas da administração pública. Introdução O Estado brasileiro utiliza a arbitragem desde tempos mais remotos. Para ficar somente no período republicano, teve, ao...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
A legislação consolidada anteriormente à pandemia já previa mecanismos normativos plenamente aplicáveis à situação corrente, admitindo a contratação direta para os casos envolvendo emergência ou calamidade pública. Em virtude da pandemia que assola o país, nota-se um...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Reserva-se ao processo penal – e não ao processo administrativo – o iter procedimental que poderá resultar na detenção ou reclusão da pessoa natural, importando, tal apenamento, na sanção mais severa que o direito possa endereçar a uma pessoa natural....
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Nesse contexto constitucional é que se insere a lei 14.133, de 2021, estabelecendo normas gerais. 1. Introdução A licitação é um dos institutos jurídicos mais relevantes para todos aqueles que se preocupam com a coisa pública....
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
O percurso de responsabilização passará, de início, pela relação estabelecida entre a conduta e a pessoa física, com predomínio da teoria subjetiva; se nada ficar comprovado, inexistirá a prática do ato ofensivo, logo, será extinta qualquer investigação tendente a...
