Pessoa Física e Patrimônio Imobiliário na Reforma Tributária: da NF-e ABI aos Limites do Planejamento Sucessório após a LC 227/2026
Antonio Pedro Villasbôas Arruda Introdução A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, redesenhou a tributação sobre operações imobiliárias no Brasil. Entre as inovações...
ITBI na Integralização de Imóvel ao Capital Social
Antonio Pedro Villasbôas Arruda A Constituição Federal de 1988 é clara: seu art. 156, §2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Não há condicionante,...
ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS: O Tema 118 do STF
Antonio Pedro Villasbôas Arruda Há anos, prestadores de serviços pagam PIS e Cofins sobre o valor devido à título de ISS, imposto municipal destinado integralmente aos cofres do Município. O ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições federais....