ITBI na Integralização de Imóvel ao Capital Social
Antonio Pedro Villasbôas Arruda A Constituição Federal de 1988 é clara: seu art. 156, §2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Não há condicionante,...
ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS: O Tema 118 do STF
Antonio Pedro Villasbôas Arruda Há anos, prestadores de serviços pagam PIS e Cofins sobre o valor devido à título de ISS, imposto municipal destinado integralmente aos cofres do Município. O ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições federais....
Impacto da LC 227/2026 na Holding Patrimonial
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda I – A NÃO TRIBUTAÇÃO PELO IBS/CBS NO USO GRATUITO DE BENS IMÓVEIS DA HOLDING, POR SÓCIOS DA SOCIEDADE HOLDING 1. O Contexto: Reforma Tributária e Holdings A Reforma Tributária (LC n. 214/2025) introduziu os...