Administração pública e a abitragem
Um histórico do uso da arbitragem na solução de litígios e interpretações conflitantes nas relações jurídicas da administração pública. Introdução O Estado brasileiro utiliza a arbitragem desde tempos mais remotos. Para ficar somente no período republicano, teve, ao...
A contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública
A legislação consolidada anteriormente à pandemia já previa mecanismos normativos plenamente aplicáveis à situação corrente, admitindo a contratação direta para os casos envolvendo emergência ou calamidade pública. Em virtude da pandemia que assola o país, nota-se um...
O processo administrativo sancionador e as garantias constitucionais
Reserva-se ao processo penal – e não ao processo administrativo – o iter procedimental que poderá resultar na detenção ou reclusão da pessoa natural, importando, tal apenamento, na sanção mais severa que o direito possa endereçar a uma pessoa natural....
Lei 14.133/2021: a norma geral de licitação
Nesse contexto constitucional é que se insere a lei 14.133, de 2021, estabelecendo normas gerais. 1. Introdução A licitação é um dos institutos jurídicos mais relevantes para todos aqueles que se preocupam com a coisa pública....