por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
O art. 37, IX, da CF admite a contratação, pela Administração Pública, de temporário¬s em razão de necessidade transitória e de excepcional interesse público. Este dispositivo constitucional, na prática, lamentavelmente está tendo seu domínio indevidamente ampliado,...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Os municípios brasileiros tanto podem contar com legislação estabelecendo limitações ao direito de construir, como, ao reverso, não disciplinarem, juridicamente, essas limitações. A outorga onerosa do direito de construir exige redobrada atenção Os municípios...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em MP, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a lei 11.960/2009, que em seu art. 5º, deu redação ao art. 1º-F, da lei 9.494/1997....
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Um histórico do uso da arbitragem na solução de litígios e interpretações conflitantes nas relações jurídicas da administração pública. Introdução O Estado brasileiro utiliza a arbitragem desde tempos mais remotos. Para ficar somente no período republicano, teve, ao...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
A legislação consolidada anteriormente à pandemia já previa mecanismos normativos plenamente aplicáveis à situação corrente, admitindo a contratação direta para os casos envolvendo emergência ou calamidade pública. Em virtude da pandemia que assola o país, nota-se um...
