por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | fev 13, 2026 | Sem categoria
Maria Clara Villasbôas Arruda A transação tributária , prevista no art 171 do CTN, que envolve concessões mútuas, é obtida de acordo com lei, para fins de extinção do crédito tributário, e, assim, depende de critérios e conveniência administrativa Por isso, o...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | fev 13, 2026 | Sem categoria
Maria Clara Villasbôas Arruda A compensação tributária depende de uma decisão transitada em julgado que tenha admitido um pedido de restituição de indébito tributário. Além disso, é indispensável que haja lei do ente federativo competente que admita a...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | jan 28, 2026 | Sem categoria
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet Tem se consolidado o entendimento do STJ, conforme decisões abaixo, no sentido de que deve ser tratado como plano individual ou familiar, inclusive quanto aos índices de reajuste, o contrato...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | jan 28, 2026 | Sem categoria
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet A EC nº 113/21 e a Selic: Após a EC nº 113/2021, a Selic (sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, administrado pelo Banco Central do Brasil) passou a ser o índice...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | jan 28, 2026 | Sem categoria
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 206/25, que traz novidades importantes sobre escrituras de diretivas antecipadas de vontade e declarações de curatela. Conceito A...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião do tratamento de...
