Os atos lesivos stricto sensu da lei anticorrupção
O percurso de responsabilização passará, de início, pela relação estabelecida entre a conduta e a pessoa física, com predomínio da teoria subjetiva; se nada ficar comprovado, inexistirá a prática do ato ofensivo, logo, será extinta qualquer investigação tendente a...
A evolução do direito de resposta nas constituições brasileiras
O direito de resposta tem reafirmada a sua importância no ordenamento jurídico, integrando o que se permite denominar “núcleo duro” das garantias e direitos fundamentais, muito contribuindo para a feição humanista, social e democrática da Constituição...
Os limites de atuação do assistente virtual no tratamento automatizado de dados
Maria Clara Villasbôas Arruda O uso do assistente virtual no tratamento de dados pessoais automatizado limita-se às suas especificidades, de modo que deverá estar programado para atender exclusivamente as questões relacionadas ao objeto do contrato celebrado, razão...