O princípio da vinculação do instrumento convocatório na licitação
A vinculação ao instrumento convocatório ou ao Edital, à evidencia, é de vital importância não só para a realização do certame, como também para disciplinar as relações jurídicas consequentes. Tanto a finada lei 8.666/93, quanto a lei 14.133/21, consideradas...
ITCMD – Inventário extrajudicial – A cobrança indevida de multa e de juros de mora pela lei paulista 10.705/00, pela suposta intempestividade da abertura do inventário extrajudicial
A abertura do inventário extrajudicial pode ser considerada intempestiva quando o registro do testamento ultrapassa 60 dias, gerando multa de ITCMD. Tem havido intensa discussão sobre a tempestividade da abertura do inventário extrajudicial, nos casos em que o...
IPTU – A cobrança indevida de imóveis invadidos, dos quais o proprietário foi privado da sua posse
Cobrar IPTU de donos sem posse do imóvel invadido é ilegal. STJ reforça: O tributo cabe ao invasor, não ao proprietário afastado. A ilegalidade e a injustiça cometida pelos municípios, contra proprietários afastados da posse de seu imóvel Vários proprietários de...