A reforma tributária e a nova tributação pelo fornecimento gratuito de bem imóvel, de propriedade da sociedade, para o respectivo sócio
Holdings que cedem imóveis a sócios passam a ter nova tributação, com mudanças nos tributos de consumo e criação da CBS e IBS sob modelo dual de IVA. A reforma tributária (EC 132/23 e LC 214/25) trouxe alteração na tributação de holdings patrimoniais, no que tange a...
Os princípios no tratamento de dados na Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais
Por Marcio Pestana Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião...
A contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública
Marcio Pestana A legislação consolidada anteriormente à pandemia já previa mecanismos normativos plenamente aplicáveis à situação corrente, admitindo a contratação direta para os casos envolvendo emergência ou calamidade pública. Em virtude da pandemia que assola o...
O Governo do Estado de São Paulo não utiliza dados pessoais para medir aglomerações: A privacidade dos titulares de aparelhos de celular está preservada
Maria Clara Villasbôas Arruda A ação do Governo de São Paulo, além de manter os dados dos cidadãos anonimizados, atendeu indiscutivelmente ao interesse público. Em abril de 2020, quando em vigor a exigência do isolamento social, imposto pelo Governo do Estado de São...