por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Reserva-se ao processo penal – e não ao processo administrativo – o iter procedimental que poderá resultar na detenção ou reclusão da pessoa natural, importando, tal apenamento, na sanção mais severa que o direito possa endereçar a uma pessoa natural....
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Nesse contexto constitucional é que se insere a lei 14.133, de 2021, estabelecendo normas gerais. 1. Introdução A licitação é um dos institutos jurídicos mais relevantes para todos aqueles que se preocupam com a coisa pública....
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
O percurso de responsabilização passará, de início, pela relação estabelecida entre a conduta e a pessoa física, com predomínio da teoria subjetiva; se nada ficar comprovado, inexistirá a prática do ato ofensivo, logo, será extinta qualquer investigação tendente a...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
O direito de resposta tem reafirmada a sua importância no ordenamento jurídico, integrando o que se permite denominar “núcleo duro” das garantias e direitos fundamentais, muito contribuindo para a feição humanista, social e democrática da Constituição...
por Pestana e Villasbôas Arruda Advogados | out 14, 2025 | Sem categoria
Maria Clara Villasbôas Arruda O uso do assistente virtual no tratamento de dados pessoais automatizado limita-se às suas especificidades, de modo que deverá estar programado para atender exclusivamente as questões relacionadas ao objeto do contrato celebrado, razão...
