Publicações
Confira algumas das publicações dos seus integrantes
A contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública
A legislação consolidada anteriormente à pandemia já previa mecanismos normativos plenamente aplicáveis à situação corrente, admitindo a contratação direta para os casos envolvendo emergência ou calamidade pública. Em virtude da pandemia que assola o país, nota-se um...
O processo administrativo sancionador e as garantias constitucionais
Reserva-se ao processo penal - e não ao processo administrativo - o iter procedimental que poderá resultar na detenção ou reclusão da pessoa natural, importando, tal apenamento, na sanção mais severa que o direito possa endereçar a uma pessoa natural. Introdução A...
Lei 14.133/2021: a norma geral de licitação
Nesse contexto constitucional é que se insere a lei 14.133, de 2021, estabelecendo normas gerais. 1. Introdução A licitação é um dos institutos jurídicos mais relevantes para todos aqueles que se preocupam com a coisa pública....
Os atos lesivos stricto sensu da lei anticorrupção
O percurso de responsabilização passará, de início, pela relação estabelecida entre a conduta e a pessoa física, com predomínio da teoria subjetiva; se nada ficar comprovado, inexistirá a prática do ato ofensivo, logo, será extinta qualquer investigação tendente a...
A evolução do direito de resposta nas constituições brasileiras
O direito de resposta tem reafirmada a sua importância no ordenamento jurídico, integrando o que se permite denominar "núcleo duro" das garantias e direitos fundamentais, muito contribuindo para a feição humanista, social e democrática da Constituição Cidadã. I - As...
Os limites de atuação do assistente virtual no tratamento automatizado de dados
Maria Clara Villasbôas Arruda O uso do assistente virtual no tratamento de dados pessoais automatizado limita-se às suas especificidades, de modo que deverá estar programado para atender exclusivamente as questões relacionadas ao objeto do contrato celebrado, razão...
O tombamento, o plano diretor e o zoneamento paulistano
Como se pode observar o instituto do tombamento apresenta diversas perplexidades e particularidades, não obstante todas elas superáveis. Trata-se de meio valioso para a preservação da nossa história e que merece ser constantemente prestigiado por todos aqueles que se...
Os eventos e os fatos jurídicos no domínio tributário
Este texto examina fragmentos da realidade para identificar mudanças no meio linguístico no direito tributário, destacando a elaboração do fato jurídico como uma realidade distinta, porém coexistente com o contexto circundante. Introdução O propósito das presentes...
O princípio da vinculação do instrumento convocatório na licitação
A vinculação ao instrumento convocatório ou ao Edital, à evidencia, é de vital importância não só para a realização do certame, como também para disciplinar as relações jurídicas consequentes. Tanto a finada lei 8.666/93, quanto a lei 14.133/21, consideradas...