Publicações
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IPTU – A cobrança indevida de imóveis invadidos, dos quais o proprietário foi privado da sua posse
Cobrar IPTU de donos sem posse do imóvel invadido é ilegal. STJ reforça: O tributo cabe ao invasor, não ao proprietário afastado. A ilegalidade e a injustiça cometida pelos municípios, contra proprietários afastados da posse de seu imóvel Vários proprietários de...
Juíza conta prescrição a partir de decisão do Cade e extingue ação
Ação civil pública contra empresas do setor cimenteiro foi extinta por decurso do prazo quinquenal previsto na lei de defesa da concorrência. A Justiça Federal extinguiu ação civil pública movida pelo MPF contra empresas e entidades do setor cimenteiro, por reconhecer...
Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedades
Autor: Maria Clara Villasbôas Arruda e Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet Marca: Dialética Referência: 9786527072874 Descrição A obra analisa os diversos aspectos que envolvem a responsabilidade do administrador. Para fins de responsabilizar o administrador que...
Planejamento sucessório reduz a carga tributária a ser enfrentada pelos herdeiros
O planejamento sucessório consiste na detida reflexão e posterior implementação, por parte da pessoa natural interessada na sua própria sucessão, a partir da qual estabelece os critérios de partilha dos seus bens entre seus herdeiros, para evitar discussões entre...
O Governo do Estado de São Paulo não utiliza dados pessoais para medir aglomerações: A privacidade dos titulares de aparelhos de celular está preservada
A ação do Governo de São Paulo, além de manter os dados dos cidadãos anonimizados, atendeu indiscutivelmente ao interesse público. Em abril de 2020, quando em vigor a exigência do isolamento social, imposto pelo Governo do Estado de São Paulo, pelos decretos estaduais...
Os limites de atuação do assistente virtual no tratamento automatizado de dados
O uso do assistente virtual no tratamento de dados pessoais automatizado limita-se às suas especificidades, de modo que deverá estar programado para atender exclusivamente as questões relacionadas ao objeto do contrato celebrado, razão pela qual outro questionamento...
Fake news: Sua repercussão e como combatê-las
O objetivo é legitimar a dúvida, mais do que tornar verdadeira a notícia falsa, porque ela já é suficiente para confundir as pessoas. 1. Introdução Fake News são mensagens de conteúdo falso, divulgadas como se fossem verídicas, sem que isso seja perceptível,...
Planejamento sucessório – O cônjuge como herdeiro, à luz do art 1829, I, do Código Civil
Ao tratar-se de planejamento sucessório, é preciso compreender a aplicação do art. 1829, I do CC, no que toca ao cônjuge como herdeiro. O planejamento sucessório é uma forma preventiva de organizar a destinação do patrimônio de seu titular para os herdeiros legítimos,...
O Direito Sucessório aplicável aos companheiros que vivem em união estável
Consultados sobre os direitos e obrigações havidos pelos companheiros, na relação de união estável, considerando-se as repercussões sucessórias de tal vínculo, esclarecemos os aspectos que merecem destaque. Os bens envolvidos na sucessão entre os cônjuges e os...