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Planejamento sucessório – O cônjuge como herdeiro, à luz do art 1829, I, do Código Civil
Ao tratar-se de planejamento sucessório, é preciso compreender a aplicação do art. 1829, I do CC, no que toca ao cônjuge como herdeiro. O planejamento sucessório é uma forma preventiva de organizar a destinação do patrimônio de seu titular para os herdeiros legítimos,...
O Direito Sucessório aplicável aos companheiros que vivem em união estável
Consultados sobre os direitos e obrigações havidos pelos companheiros, na relação de união estável, considerando-se as repercussões sucessórias de tal vínculo, esclarecemos os aspectos que merecem destaque. Os bens envolvidos na sucessão entre os cônjuges e os...
Planejamento sucessório
O planejamento pode ser realizado de várias formas, sendo umas mais eficazes do que outras. 1 - Conceito e finalidade: O planejamento sucessório consiste na detida reflexão e posterior implementação, por parte da pessoa natural interessada na sua própria sucessão, a...
A sonegação dolosa de bem recebido em doação, antes do falecimento do doador, pode causar a perda do bem doado
Os herdeiros devem estar atentos para colacionar, no inventário do falecido, os bens recebidos em doação antecipada, sob pena de serem considerados sonegadores e perderem o bem doado, como penalidade. 1 - Doação universal, envolvendo o total dos bens do doador O autor...
A equiparação do companheiro com o cônjuge, à luz da declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do CC, e do novo projeto de CC
A declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do CC pelo STF iguala direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, gerando debate sobre mudanças no novo CC. Depois de declarada a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC que tratava dos direitos sucessórios do...
A licitação, no Brasil, merece ser priorizada
A licitação, no Brasil, lamentavelmente, é vitima do desinteresse do Poder Legislativo, como da ineficiência de parte do Executivo. A licitação, no Brasil, merece ser priorizada A licitação, no Brasil, lamentavelmente, é vitima do desinteresse do Poder Legislativo,...
Os compromissos rompidos pelo Estado
Nos tempos atuais, o cidadão procura obter e desfrutar de segurança jurídica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e não somente com apelo teórico) o direito à vida, à propriedade, à privacidade, à saúde, à educação, à segurança, enfim, a...
O trem da alegria das contratações temporárias
O art. 37, IX, da CF admite a contratação, pela Administração Pública, de temporário¬s em razão de necessidade transitória e de excepcional interesse público. Este dispositivo constitucional, na prática, lamentavelmente está tendo seu domínio indevidamente ampliado,...
A outorga onerosa do direito de construir exige redobrada atenção
Os municípios brasileiros tanto podem contar com legislação estabelecendo limitações ao direito de construir, como, ao reverso, não disciplinarem, juridicamente, essas limitações. A outorga onerosa do direito de construir exige redobrada atenção Os municípios...