Publicações

Com a proximidade da vigência e eficácia plenas da LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as presentes considerações se voltam a examinar os valores adotados expressamente pelo normativo, que se mostram relevantes para o resguardo dos dados das pessoas...

Governador é acusado de praticar autopromoção com propaganda de asfalto quando era prefeito de São Paulo. Para desembargadora, indícios apresentados não são suficientes para o bloqueio. Nesta segunda-feira, 26, a desembargadora Ana Liarte, da 4ª câmara de Direito...

Pedidos em ação popular foram julgados improcedentes em 1º e 2º graus. O TJ/SP negou pedido em ação popular que pretendia anular os reajustes das tarifas de transportes públicos no âmbito do município e do Estado de SP. A ação foi ajuizada contra o governador João...

Magistrada considerou que os procedimentos licitatórios impugnados, que ocorreram durante a pandemia, estavam em harmonia com o ordenamento jurídico. Juíza de Direito Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, validou licitação...

Magistrado não viu dolo específico em uso de recursos de fundo de trânsito para obras de viaduto. Uma ação de improbidade administrativa movida pelo MP/SP contra, Bruno Covas, ex-prefeito de São Paulo, e Vitor Levy Castex Aly, por suposto uso indevido de verbas do...

Cobrar IPTU de donos sem posse do imóvel invadido é ilegal. STJ reforça: O tributo cabe ao invasor, não ao proprietário afastado. A ilegalidade e a injustiça cometida pelos municípios, contra proprietários afastados da posse de seu imóvel Vários proprietários de...

Ação civil pública contra empresas do setor cimenteiro foi extinta por decurso do prazo quinquenal previsto na lei de defesa da concorrência. A Justiça Federal extinguiu ação civil pública movida pelo MPF contra empresas e entidades do setor cimenteiro, por reconhecer...

Autor: Maria Clara Villasbôas Arruda e Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet Marca: Dialética Referência: 9786527072874 Descrição A obra analisa os diversos aspectos que envolvem a responsabilidade do administrador. Para fins de responsabilizar o administrador que...

O planejamento sucessório consiste na detida reflexão e posterior implementação, por parte da pessoa natural interessada na sua própria sucessão, a partir da qual estabelece os critérios de partilha dos seus bens entre seus herdeiros, para evitar discussões entre...