Marcio Pestana Com a proximidade da vigência e eficácia plenas da LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as presentes considerações se voltam a examinar os valores adotados expressamente pelo normativo, que se mostram…
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Por Marcio Pestana Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião…
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