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Confira algumas das publicações dos seus integrantes
Planejamento Sucessório – Doação da nua propriedade de imóveis aos filhos, com reserva de usufruto
Uma das opções de evitar maior tributação na transmissão da herança para os filhos é doar-lhes imóveis com reserva de usufruto para os doadores. Desse modo, o ITCMD incide apenas sobre a doação da nua propriedade dos imóveis, que corresponde a 2/3 do valor do bem....
Planejamento sucessório – holdings – integralização de capital com imóveis – imunidade de ITBI condicional
Maria Clara Villasbôas Arruda A imunidade do ITBI, prevista no art. 156, parágrafo segundo, I da CF pode ter sua interpretação alterada e ampliada, se o STF admitir que a imunidade de ITBI na integralização de capital vale para empresas que têm como atividade...
Planejamento Sucessório – Doação com reserva de usufruto
Maria Clara Villasbôas Arruda A doação de 2/3 de um imóvel para os filhos, com reservam, pelos pais doadores, de usufruto (que corresponde à 1/3 do valor do bem) é uma opção de planejamento sucessório, porque o usufruto se extingue com a morte dos pais e o ITCMD sobre...
Transação Tributária
Maria Clara Villasbôas Arruda A transação tributária , prevista no art 171 do CTN, que envolve concessões mútuas, é obtida de acordo com lei, para fins de extinção do crédito tributário, e, assim, depende de critérios e conveniência administrativa Por isso, o...
Compensação Tributária
Maria Clara Villasbôas Arruda A compensação tributária depende de uma decisão transitada em julgado que tenha admitido um pedido de restituição de indébito tributário. Além disso, é indispensável que haja lei do ente federativo competente que admita a...
Os planos coletivos empresariais que deveriam ser fiscalizados pela ANS, e reajustados pelos mesmos índices dos planos individuais/familiares.
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet Tem se consolidado o entendimento do STJ, conforme decisões abaixo, no sentido de que deve ser tratado como plano individual ou familiar, inclusive quanto aos índices de reajuste, o contrato...
A aplicação da taxa Selic, de acordo com as recentes Emendas Constitucionais n. 113/21 e 136/25
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet A EC nº 113/21 e a Selic: Após a EC nº 113/2021, a Selic (sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, administrado pelo Banco Central do Brasil) passou a ser o índice...
A Escritura Pública de Autocuratela
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 206/25, que traz novidades importantes sobre escrituras de diretivas antecipadas de vontade e declarações de curatela. Conceito A...
Os princípios no tratamento de dados na Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais
Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião do tratamento de...