Publicações
Confira algumas das publicações dos seus integrantes
Os planos coletivos empresariais que deveriam ser fiscalizados pela ANS, e reajustados pelos mesmos índices dos planos individuais/familiares.
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet Tem se consolidado o entendimento do STJ, conforme decisões abaixo, no sentido de que deve ser tratado como plano individual ou familiar, inclusive quanto aos índices de reajuste, o contrato...
A aplicação da taxa Selic, de acordo com as recentes Emendas Constitucionais n. 113/21 e 136/25
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet A EC nº 113/21 e a Selic: Após a EC nº 113/2021, a Selic (sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, administrado pelo Banco Central do Brasil) passou a ser o índice...
A Escritura Pública de Autocuratela
Maria Clara Villasbôas Arruda Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 206/25, que traz novidades importantes sobre escrituras de diretivas antecipadas de vontade e declarações de curatela. Conceito A...
Os princípios no tratamento de dados na Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais
Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião do tratamento de...
Os valores relevantes na proteção dos dados pessoais na LGPD
Com a proximidade da vigência e eficácia plenas da LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as presentes considerações se voltam a examinar os valores adotados expressamente pelo normativo, que se mostram relevantes para o resguardo dos dados das pessoas...
João Doria consegue na Justiça desbloqueio de R$ 29 mi
Governador é acusado de praticar autopromoção com propaganda de asfalto quando era prefeito de São Paulo. Para desembargadora, indícios apresentados não são suficientes para o bloqueio. Nesta segunda-feira, 26, a desembargadora Ana Liarte, da 4ª câmara de Direito...
Justiça mantém reajustes das tarifas de transportes públicos no Estado de SP e capital paulista
Pedidos em ação popular foram julgados improcedentes em 1º e 2º graus. O TJ/SP negou pedido em ação popular que pretendia anular os reajustes das tarifas de transportes públicos no âmbito do município e do Estado de SP. A ação foi ajuizada contra o governador João...
Juíza valida contrato do Estado de SP com assessoria de imprensa
Magistrada considerou que os procedimentos licitatórios impugnados, que ocorreram durante a pandemia, estavam em harmonia com o ordenamento jurídico. Juíza de Direito Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, validou licitação...
Por falta de dolo, juiz rejeita ação de improbidade contra Bruno Covas
Magistrado não viu dolo específico em uso de recursos de fundo de trânsito para obras de viaduto. Uma ação de improbidade administrativa movida pelo MP/SP contra, Bruno Covas, ex-prefeito de São Paulo, e Vitor Levy Castex Aly, por suposto uso indevido de verbas do...